Processo 0804420-38.2025.8.20.5100
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804420-38.2025.8.20.5100 Polo ativo ESTELITA NETA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BENEFÍCIO/CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTEN
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