Processo 0804421-69.2026.8.14.0051
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO: 0804421-69.2026.8.14.0051 IMPETRANTE: JOAO RIBEIRO CORREA IMPETRADO: JOSE MARIA TAPAJOS – PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à autoridade coatora - JOSE MARIA TAPAJOS – PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, por meio do qual o im
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