Processo 0804422-53.2026.8.20.5300

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete 1 do 2º Núcleo Regional das Garantias Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0804422-53.2026.8.20.5300 Polo ativo: 45ª Delegacia de Polícia Civil Upanema/RN Polo passivo: ANTONIO JARDSON SILVA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por ANTÔNIO JARDSON SILVA DE FREITAS, no contexto da prisão em flagrante pelo crime do art. 16 da Lei nº 10.826/03. O requerente informa ser o legítimo proprietá

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.