Processo 0804424-95.2020.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804424-95.2020.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA PEREIRA ALVES VARELA PORTO - PE46633 EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. SERVIÇOS EXECUTADOS E NÃO PAGOS. SUPRESSÃO VEGETAL. LIMPEZA MECANIZADA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PREVISTA NO EDITAL. ART. 40, XVII, DA LEI Nº 8.666/93. ATRA
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