Processo 0804425-77.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804425-77.2024.4.05.8000 APELANTE: BEROALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DA LEI N.º 9.514/97. TEMA N.º 982 DO STF. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO
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