Processo 0804427-05.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. Perimetral, S/Nº - Campus Profissional da UFPA PROCESSO Nº: 0804427-05.2026.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por VALÉRIA MARIA BARROS BRANDÃO DA COSTA em face de VIVO S.A. A autora afirma que manteve contrato de telefonia e internet com a requerid
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