Processo 0804427-13.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804427-13.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: JURANDIR MARTINS ADVOGADO DO AGRAVANTE: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA, OAB nº MA28830A Polo Passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADO DO AGRAVADO: BRADESCO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JURANDIR MARTINS contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (processo nº 7007214-33.2025.8.22.0009), indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. Em sua petição recursal, o agravante narra que ajuizou a ação de origem buscando a declaração de inexistência de débitos decorrentes de descontos que alega serem ilegais em seus proventos de aposentadoria. Afirma ter postulado, na exordial, o benefício da gratuidade da justiça, declarando-se hipossuficiente. Sustenta que o juízo a quo, em um primeiro momento, proferiu decisão genérica, determinando a comprovação da hipossuficiência, e, posteriormente, mesmo diante dos documentos apresentados, indeferiu o pleito, determinando o recolhimento das custas iniciais no montante de R$ 740,59, correspondente a 2% sobre o valor da causa de R$ 37.029,64, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformado, o agravante defende o desacerto da decisão. Argumenta, em síntese, que a presunção de veracidade da sua declaração de insuficiência de recursos, prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não foi afastada por elementos concretos que justificassem o indeferimento. Assevera que o magistrado de primeiro grau não poderia ter indeferido o benefício sem apontar, de forma fundamentada e com base em provas, os motivos pelos quais entende que a alegação de hipossuficiência não corresponde à realidade. Invoca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp 2.055.899, para reforçar a tese de que é vedada a decisão genérica que exige a comprovação da pobreza sem a indicação de elementos concretos que gerem dúvida sobre a alegação da parte. Ademais, ressalta que os documentos juntados, como o histórico de créditos do INSS, demonstram que sua renda líquida é substancialmente comprometida por diversos empréstimos consignados, o que o impossibilita de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a determinação de recolhimento das custas e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão impugnada, concedendo-lhe em definitivo os benefícios da gratuidade da justiça. O recurso foi distribuído a esta Relatoria (ID 31337678) e, em análise inicial, foi proferida decisão (ID 31346052) indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Naquela oportunidade, ponderou-se que, em cognição sumária, os elementos dos autos não demonstravam a probabilidade do direito alegado. Constatou-se que o comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2025 indicava um total de R$ 70.231,33, e que os extratos do INSS, embora demonstrassem uma renda líquida mensal próxima de R$ 3.000,00, não eram suficientes, por si sós, para comprovar a…

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