Processo 0804429-71.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804429-71.2025.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998. CONTRATO NÃO ADAPTADO. TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA NO
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