Processo 0804430-66.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR ser Marisa de Lourdes Brum Kellner (CPF n. XXX.XXX.XXX-XX) de Infração n. WF00066924 (código de enquadramento 763-31) e n. 1SS0010215 (código de enquadramento 605-03) b) DETERMINAR que o DETRAN/MS proceda à transferência da pontuação referente aos autos de infração supracitados do prontuário de Miriam de Brum Kellner (CPF n. XXX.XXX.XXX-XX) para o prontuário de Marisa de Lourdes Bru
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