Processo 0804432-04.2021.8.20.5129
TJRN • Execução Fiscal
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804432-04.2021.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO Polo passivo INTERGRUPO PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): Apelação Cível n.º 0804432-04.2021.8.20.5129. Apelante: Município de São Gonçalo do Amarante. Apelado: José Eduardo Fernandes Vieira. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁ
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