Processo 0804432-34.2019.8.10.0026

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804432-34.2019.8.10.0026 Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Anulação de Débito Fiscal] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FERNANDO AZEVEDO LOPES Réu: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO (SEFAZ-MA) e outros DECI

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