Processo 0804433-15.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0804433-15.2026.815.0000 Origem: Juízo de Direito da Comarca de Caaporã Relator: Dr. Adhailton Lacet Correia Porto Agravante(s): MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB Advogado(s): MÁRCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL - OAB-PB nº 11.987. Agravado(s): RENATO MENDES LEITE Advogado(s): JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO - OAB/PB sob o n° 9.427 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAV
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