Processo 0804435-37.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804435-37.2025.8.10.0039 APELANTE:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA6100-A APELADA: ANTONIA GRACILDA SILVA LEITE ADVOGADA: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - OAB MA22261-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO "LAR PROTEGIDO"
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