Processo 0804436-20.2024.8.20.5102
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804436-20.2024.8.20.5102 Polo ativo J. P. D. M. Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0804436-20.2024.8.20.5102 Apelante: João Paulo de Moura Def. Pública: Dra. Andrezza Melo Fernandes Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESS
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