Processo 0804440-49.2026.8.12.0110
TJMS • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Tribunal
Número CNJ
0804440-49.2026.8.12.0110
Classe
CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
28/04/2026
Polo Ativo
EDNEIA MAFORT ROSAAutor
Advogados
VINICIUS SANTANA PIZETTAAdvogado
Última movimentação
Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
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