Processo 0804444-53.2024.8.15.0731
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804444-53.2024.8.15.0731 Origem Vara de Executivos Fiscais Relator Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Apelante Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Apelada Sandra Ramos da Silva Advogado Hélio Eduardo Silva Maia ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMPREENDER/PB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PÚBLICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD
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