Processo 0804447-26.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804447-26.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: RENATO SOUZA MATHIAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Agravo de Instr
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