Processo 0804448-75.2025.8.10.0026
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804448-75.2025.8.10.0026 APELANTE: E. AMORIM DA SILVA PROPAGANDA E PRODUÇÕES ADVOGADO: RADYJA RAMOS DE SA - MA30039 APELADO: MUNICÍPIO DE BALSAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAINEL PUBLICITÁRIO DE LED EM LOGRADOURO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. DILAÇÃO PROBATÓR
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