Processo 0804449-19.2024.8.10.0051
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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Primeira Câmara de Direito Criminal Embargos de Declaração em Apelação Criminal Número Processo: 0804449-19.2024.8.10.0051 Embargante: Samuel dos Santos Amorim Advogado: Arthur Robert Barbosa Sousa, OAB/MA 17.156 Embargado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos
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