Processo 0804450-32.2026.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
I. Recebo a inicial de Cumprimento Provisório de Sentença. II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que cumpra(m) a obrigação de fazer fixada, sem prejuízo de incidir nas penas de litigância de má-fé, de sua responsabilidade por crime de desobediência (Art. 536, §3º do CPC), e/ou de multa equi
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