Processo 0804450-97.2024.8.15.0751

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804450-97.2024.8.15.0751 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BAYEUX RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: MAURÍCIO CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO BOSCO FARIAS DA SILVEIRA - OAB/PB 24.977 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, VÍCIOS PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACUSAÇÃO FUNDADA EM RELATÓRIOS DO NCMEC (NATIONAL CENTER FOR MISSING AND EXPLOITED CHILDREN) E CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. PROVAS VÁLIDAS. RITO PROCESSUAL RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. VÍNCULO ENTRE O ACUSADO, CONTA DE E-MAIL, APARELHO CELULAR E ARQUIVOS ILÍCITOS COMPROVADO POR DADOS TÉCNICOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COESO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO). INEXISTÊNCIA DE CAUSAS MODIFICADORAS NAS FASES SEGUINTES. PENA FINAL MANTIDA EM 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E 50 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONFIRMAÇÃO. 4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME - Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por armazenar, em serviço de nuvem da empresa Google, arquivos contendo cenas pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes. A investigação teve início a partir de relatórios encaminhados pelo National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC), posteriormente corroborados por diligências policiais que vincularam a conta de e-mail, o número telefônico e o aparelho celular identificado por IMEI ao acusado. A defesa suscita preliminares de nulidade processual e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, bem como a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual em razão da alegada inépcia da denúncia, ausência de justa causa, irregularidades na juntada de documentos estrangeiros e suposto cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de armazenamento de material pornográfico infantojuvenil; (iii) determinar se a dosimetria da pena fixada na sentença comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. PRELIMINARES. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente a conduta imputada, com individualização do acusado, circunstâncias do fato e correta capitulação jurídica, inexistindo inépcia ou ausência de justa causa. - Os relatórios do NCMEC constituem notitia criminis idônea e foram corroborados por diligências investigativas posteriores, que confirmaram a vinculação…

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