Processo 0804453-22.2025.8.10.0051
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804453-22.2025.8.10.0051 Apelante: Michael Hudson Rodrigues Guimarães Sousa Advogados: Helen Nathane Souza Rodrigues (OAB/GO 70.241) Apelado: Mercantil do Brasil Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB/SP 368.445) Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMP
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