Processo 0804453-89.2023.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Banco Brasil S/A, devidamente qualificado nos autos, intentou os presentes Embargos de Declaração contra a decisão de f. 165, alegando vício de omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois, na forma do artigo 1.022 e seguintes, do Cód
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