Processo 0804454-76.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804454-76.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por L. M. D. N. M., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, SEVERINA DO RAMO DO NASCIMENTO, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO
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