Processo 0804456-81.2023.8.12.0021

"É a síntese do relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos legais e com fundamento no art. 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha elaborada às fls. 102/107. Aguarde-se, por dez dias, a juntada da certidão negativa munici

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