Processo 0804457-61.2015.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804457-61.2015.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANDREIA HORBE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN19054 - B EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEG
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