Processo 0804459-74.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Temporária à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 04/07/2025, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 29) e termo final em 10/11/2027, 2 (dois) anos após a data da perícia (f. 148/157), convalidando a liminar de f. 71/75. Consi
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