Processo 0804460-02.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por servidora efetiva do Município de Parauapebas, MARCIA TEREZA PINHEIRO MARQUES (Fiscal de Vigilância Sanitária), na qual se discute a inclusão da Gratificação de Risco (GR), instituída pela Lei Municipa
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