Processo 0804461-43.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0804461-43.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: TAUÃ DA SILVA NASCIMENTO - Agravado: BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Tauã da Silva Nascimento, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Pilar/AL, nos autos da Ação Declaratória de Inexist
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