Processo 0804466-16.2024.8.20.5600
TJRN • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804466-16.2024.8.20.5600 Polo ativo RAPHAEL ANTONIO NORONHA DE LIMA Advogado(s): RICARDO DE SOUZA LIMA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0804466-16.2024.8.20.5600 Apelante: Raphael Antonio Noronha de Lima Advogado: Dr. Ricardo de Souza Lima (OAB/RN 19.122) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo P
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