Processo 0804466-25.2025.8.15.0231
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804466-25.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Daniel Idelfonso da Silva, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, conduta tipificada no artigo 24-A da Lei número 11.340/2006 (ID 136694471). A prisão em flagrante do acusado foi homologada no plan
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