Processo 0804466-44.2025.8.22.0000

TJRO • Mandado de Segurança Cível

Tribunal

TJRO

Número CNJ

0804466-44.2025.8.22.0000

Classe

Mandado de Segurança Cível

Órgão Julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Última publicação

23/04/2026

Partes

Polo Ativo

Estado de RondoniaAutor

Francinaldo de Lima Marques MacielAutor

Ministerio Publico do Estado de RondoniaAutor

Polo Passivo

Secretário de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SejucelRéu

Advogados

Guilherme da Costa Ferreira PignaneliAdvogado

Última movimentação

Processo: 0804466-44.2025.8.22.0000 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Embargante: Francinaldo de Lima Marques Maciel Advogado(a): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZ

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