Processo 0804467-56.2025.4.05.8400
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804467-56.2025.4.05.8400 REQUERENTE: ANTONIA SELMA FERREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ093156 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO I. RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por Antonia Selma Ferreira Fernandes em face da Fazenda Nacional (Id. 83790394), objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação em p
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