Processo 0804468-33.2025.8.12.0019

Tendo em vista a composição alcançada no presente e o parecer favorável do Ministério Público Estadual, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as cláusulas da composição informada na sessão de mediação (

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