Processo 0804468-42.2026.8.20.5300
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Mesorregião Oeste Cível e Criminal Processo nº: 0804468-42.2026.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANESSA MIRELLE FERNANDES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por WANESSA MIRELLE FERNANDES DOS SANTOS em face do Estado do Rio Grande do Norte. Discorre a parte autora estar internada desde o dia 18/06/2025 na UPA Raimundo B
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