Processo 0804469-04.2022.8.18.0036

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0804469-04.2022.8.18.0036 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. e por FELICIANA JOSÉ DE MACEDO NONATO contra acórdão que não conheceu da apelação adesiva da autora e deu parcial provimento ao recurso do banco para reduzir indenização por danos morais, mantendo a declaração de inexistência de contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis à condenação; (ii) estabelecer se há omissão quanto à análise de dispositivos legais e teses sobre repetição do indébito, dano moral e engano justificável; (iii) determinar se os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria já decidida. 4. Reconhece-se omissão quanto à definição dos critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre a condenação. 5. Aplica-se imediatamente a Lei nº 14.905/2024 às obrigações de trato sucessivo, inclusive em relação à correção monetária e juros. 6. Determina-se, em responsabilidade extracontratual, a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. 7. Afasta-se a alegação de omissão quanto aos demais pontos, por se tratar de inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito já apreciado. 8. O precedente indicado (EAREsp 676.608/RS) não possui caráter vinculante, não impondo sua adoção obrigatória. 9. Considera-se atendido o prequestionamento, ainda que não haja manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata às obrigações de trato sucessivo relativas à correção monetária e juros. 3. Em responsabilidade extracontratual, incidem correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde o evento danoso. 4. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais não configura omissão quando a controvérsia foi suficientemente decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.728.396/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22.11.2021; STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; STJ, EDcl no REsp 1.610.728/RS,…

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