Processo 0804469-86.2023.8.10.0037
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0804469-86.2023.8.10.0037 Agravante: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Agravado: Helio dos Santos Guajajara Advogado: Tarcisio Aires Afonso Filho (OAB/MA 9.838) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 916/STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FU
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