Processo 0804470-12.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0804470-12.2026.8.20.5106 PARTE AUTORA: PRISCILA CELESTE DA ROCHA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Dispensado Relatório (artigo 38, Lei n. 9099/98). A Requerente alega ter sido aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para cargos de provimento efetivo do quadro de p
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