Processo 0804470-98.2024.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804470-98.2024.8.10.0049. APELANTE: ERY MARCOS NAPOLEAO DE SOUSA. ADVOGADO: RUAN GAMA SOUSA (OAB/MA 22.376). APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. PROCURADORIA: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE APLICA REGIME DE MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
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