Processo 0804471-45.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da r. decisão de fls. 74/80: "Trata-se de ação declaratória de nulidade/ineficácia de fiança por ausência de outorga conjugal, com pedido de tutela de urgência, proposta por Beatriz Espindola da Silva Martins em face de Banco do Brasil S/A. A autora afirma, em síntese, que é casada com João Lucas de Paula Lopes desde 05/04/2024, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que seu cônjuge figurou como fiador no Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças nº 187.211.464, celebrado com
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