Processo 0804472-80.2024.8.19.0061
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo:0804472-80.2024.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARDELINO ERNESTO ANIZIO RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO O cumprimento das decisões judiciais em matéria de saúde deve observar o fluxo estabelecido pelo Enunciado nº 74 do FONAJUS, as diretrizes fixadas n
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