Processo 0804473-24.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Mandado de Segurança n° 0804652-55.2026.8.14.0000 Impetrante: MARCIO ANDRE SANTOS DE CARVALHO Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Pará - SEDUC Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALDEZ NASCIMENTO FERREIRA, servidor público estadual, contra ato reputado omissivo do Secretário de Educação do Estado do Pará - SEDUC, consistente na ausência de implementação de progressões funcionais horizontais previstas
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