Processo 0804473-91.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Pará, pretendendo a conversão em pecúnia e, consequentemente, o pagamento da licença especial não gozada. As autoras são viúva e filhas do de cujus JORGE EXPEDIDO PINTO FONSECA, ex-servidor estadual, que faleceu em 09/10/2023 sem gozar as licenças especiais, previstas no RJU. O Estado do Pará apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido formulado na inicial. É o relatório. DECIDO. A priori, é oportuno conhecer
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