Processo 0804482-26.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804482-26.2025.8.10.0034 – CODÓ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de Codó (MA) Procuradores : Lucas Antonioni Coelho Aguiar (OAB/MA 12.822), Sâmara Santos Noleto Quirino (OAB/MA 12.996) – Procuradoria Geral do Município de Codó Agravada : Kaylane Dias da Costa Luz Advogado(a)(s) : Francineide da Silva Vale Barbosa (OAB/MA 19.227) e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIV
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