Processo 0804483-52.2024.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0804483-52.2024.8.14.0028 AUTOR: HERCULANO PINHEIRO BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e materiais, partes qualificadas. A controvérsia presente nos autos diz respeito à validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e às consequências de sua eventual inva
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