Processo 0804485-67.2024.8.14.0401
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº: 0804485-67.2024.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: THIAGO CARDOSO MARTINS REPRESENTANTE: NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - OAB PA18898 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Thiago Cardoso Martins, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma de Direito Penal deste Tribunal de Justiça, s
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