Processo 0804485-80.2020.4.05.8100
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0804485-80.2020.4.05.8100 AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLATO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRENO QUIRINO DE SOUZA - CE27257 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PATRICIA CALLES PRATA BRAGA - CE31894 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa impetrante (id. 4795891), em face do acórdão plenário que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão da Vice-Presid
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