Processo 0804486-44.2025.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804486-44.2025.8.15.0351 [Indenização por Dano Material] AUTOR: KESSIA AUCYELLE BARBOSA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE SAPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Valores Determinados em Decretos Municipais ajuizada por Késsia Aucyelle Barbosa Rodrigues em face do Município de Sapé. A autora alega ser servidora pública efetiva municipal, admitida em 10 de maio de 2012 para e
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