Processo 0804486-55.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804486-55.2026.8.20.0000 Polo ativo BRUNO CARDOSO DA SILVEIRA Advogado(s): FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR, JULIANA DE MORAIS GUERRA, MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA D
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