Processo 0804487-25.2023.8.15.0181
TJPB • INQUéRITO POLICIAL
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0804487-25.2023.8.15.0181 DESPACHO. O Ministério Público do Estado da Paraíba apresentou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devidamente formalizada e subscrita p
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